Documentos de viaje para circular por el Mercosur.

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Documentos de viaje para circular por el Mercosur.

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MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 14/11


ACORDO MODIFICATIVO DO ANEXO DO ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS


TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados e as Decisões Nº 18/04 e 28/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que na ocasião da XXXV Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum assinou-se o Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados.

Que de acordo com o estabelecido na XXIX Reunião de Ministros de Interior do MERCOSUL é necessário atualizar a lista dos documentos de viagem anexo ao citado Acordo.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art 1º - Aprovar o texto do projeto de “Acordo Modificativo do Anexo do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados” que se anexa a presente Decisão.

Art 2º - O Conselho do Mercado Comum recomenda aos Estados Partes do MERCOSUL a assinatura do instrumento mencionado no artigo anterior.

Art 3º - A vigência do Acordo anexo reger-se-á pelos estabelecido no Artigo 2.

Art. 4º - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.


XLI CMC – Assunção, 28/VI/11.

ANEXO

ACORDO MODIFICATIVO DO ANEXO DO ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS



A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, e o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, na qualidade de Estados Associados ao MERCOSUL, partes do presente Acordo.

CONSIDERANDO:


Que o aprofundamento do processo de integração regional faz necessário avançar em medidas orientadas a estimular os vínculos entre as Partes, com vistas a gerar as condições para a livre circulação das pessoas.

Que conforme o estabelecido no “Acordo sobre Documento de viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Estado Plurinacional da Bolívia e a República da Colômbia, informaram modificações relativas aos respectivos documentos de viagem, que constam no Anexo do citado Acordo.

Que, em virtude disso, é necessário atualizar o mencionado Anexo.

ACORDAM:

Art 1º - Substituir o Anexo do “Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, pelo o que forma parte do presente Acordo.

Art. 2º- O presente Acordo entrará em vigência no momento de sua assinatura.

Art. 3º - A República do Paraguai será depositária do presente Acordo devendo enviar às Partes cópias devidamente autenticadas do mesmo.


FEITO na cidade de Assunção, República do Paraguai, aos 28 dias do mês de junho de 2011, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos textos igualmente autênticos.

ANEXO

Argentina

Documento Nacional de Identidade.
Passaporte.
Cédula de Identidade MERCOSUL expedida pela Polícia Federal (utilização válida até seu respectivo vencimento).
Cédula de Identidade emitida pela Polícia Federal NÃO MERCOSUL (utilização válida até dia 15 de março de 2012).
Libreta de Enrolamiento (utilização válida até dia 15 de março de 2012).
Libreta Cívica (utilização válida até dia 15 de março de 2012).

Brasil

Registro de Identidade Civil.
Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com validade nacional.
Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pela Polícia Federal.
Passaporte.

Paraguai

Cédula de Identidade.
Passaporte.

Uruguai

Cédula de Identidade.
Passaporte.

Bolívia

Cédula de Identidade.
Cédula de Estrangeiros
Passaporte.

Chile

Cédula de Identidade.
Passaporte.

Colômbia

Cédula de Cidadania.
Carteira de Identidade.
Cédula de Estrangeiro.
Passaporte.

Equador

Cédula de Cidadania.
Cédula de Identidade (para estrangeiros).
Passaporte.


Peru

Documento Nacional de Identidade.
Carnê de Estrangeiro.
Passaporte.

Venezuela

Cédula de Identidade.
Passaporte.


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